# contratação de empresa especializada para obtenção da Licença Ambiental de Instalação (LAI) destinada à construção de 52 (cinquenta e duas) unidades habitacionais, vinculadas aos programas Casa Catarina, Novo PAC – FNHIS Sub-50 e Minha Casa Minha Vida (Portaria nº 166/2022).

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## Dados

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