# Processo de despesa destinado ao cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0804375-73.2026.8.20.5108, em tramitação perante a 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, que determinou a adoção das providências necessárias à internação e ao tratamento do paciente em instituição especializada para tratamento de dependência química, conforme documentação constante dos autos.  A presente contratação tem por objeto a contratação de instituição especializada para prestação de serviço de remoção do paciente até a unidade de tratamento e de internação involuntária e tratamento especializado para dependência química, em regime integral, conforme determinação judicial e observada a legislação aplicável, atendendo à necessidade da Secretaria Municipal de Saúde – SESAU.  A execução dos serviços deverá observar integralmente a decisão judicial que fundamenta a contratação, bem como as normas sanitárias, profissionais e 

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Dispensa (1295845)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/index.md) → [RN (17872)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/RN/index.md) → [Ano 2026 (4640)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/RN/ano/2026/index.md) → [08 · Agosto (849)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/RN/ano/2026/mes/08/index.md) → [Dia 25 (63)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/RN/ano/2026/mes/08/dia/25/index.md) → [Pau dos Ferros (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/RN/ano/2026/mes/08/dia/25/cidade/pau-dos-ferros-d9601421a4e739c2/index.md) → [Processo de despesa destinado ao cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0804375-73.2026.8.20.5108, em tramitação perante a 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, que determinou a adoção das providências necessárias à internação e ao tratamento do paciente em instituição especializada para tratamento de dependência química, conforme documentação constante dos autos.  A presente contratação tem por objeto a contratação de instituição especializada para prestação de serviço de remoção do paciente até a unidade de tratamento e de internação involuntária e tratamento especializado para dependência química, em regime integral, conforme determinação judicial e observada a legislação aplicável, atendendo à necessidade da Secretaria Municipal de Saúde – SESAU.  A execução dos serviços deverá observar integralmente a decisão judicial que fundamenta a contratação, bem como as normas sanitárias, profissionais e  (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/26240351/index.md)



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