# O objeto do Presente Credenciamento é a PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO, NA PRAÇA ANITA GARIBALDI, EXCLUSIVAMENTE PARA OS DIAS ENTRE 07 E 23 DE DEZEMBRO DE 2025, durante a realização do evento "NATAL ENCANTADO", promovido pelo Poder Público Municipal, com o objetivo de fomentar a cultura, o turismo e o associativismo local, permitindo a comercialização de produtos e serviços pelas associações regularmente constituídas, conforme condições, quantidades e especificações previstas neste Edital e seus anexos.

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## Dados

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