# Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Aviso de Recebimento (AR) Online com certificação ICP-Brasil, para envio, rastreamento e comprovação de entrega e leitura de comunicações oficiais via correio eletrônico (e-mail), garantindo a validade jurídica e temporal dos envios, em conformidade com os padrões da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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## Dados

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