---
type: "Public Data Record"
title: "INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE PASSAGEM TERRESTRE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS USUÁRIOS, ATRAVÉS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ACORDO COM A LEI 3304/2023 DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. TERMO DE CREDENCIAMENTO 005/2025."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/25816677/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
---

# INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE PASSAGEM TERRESTRE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS USUÁRIOS, ATRAVÉS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ACORDO COM A LEI 3304/2023 DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. TERMO DE CREDENCIAMENTO 005/2025.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2777831)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (489475)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [SC (33095)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/index.okf.md) → [Ano 2026 (11432)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2026/index.okf.md) → [07 · Julho (1943)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2026/mes/07/index.okf.md) → [Dia 30 (82)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2026/mes/07/dia/30/index.okf.md) → [Porto Belo (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2026/mes/07/dia/30/cidade/porto-belo-a70d0772c7adc28e/index.okf.md) → [INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE PASSAGEM TERRESTRE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS USUÁRIOS, ATRAVÉS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ACORDO COM A LEI 3304/2023 DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. TERMO DE CREDENCIAMENTO 005/2025. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/25816677/index.okf.md)



## Dados

```json
{
  "id": 25816677,
  "numero_controle_pncp": "10721741000115-1-000090/2026",
  "objeto_compra": "INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE PASSAGEM TERRESTRE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS USUÁRIOS, ATRAVÉS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ACORDO COM A LEI 3304/2023 DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. TERMO DE CREDENCIAMENTO 005/2025.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 153.4,
  "data_publicacao_pncp": "2026-07-30 13:28:48",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2026/mes/07/dia/30/cidade/porto-belo-a70d0772c7adc28e/index.okf.md)
