# Constitui objeto da presente contratação a prestação de serviços técnicos especializados de engenharia e regularização fundiária destinados à elaboração de Projeto de Regularização Fundiária Urbana (REURB), na modalidade aplicável, do núcleo urbano informal denominado Vila Panorama, localizado no Município de Ibirama/SC, compreendendo todos os estudos, levantamentos, peças técnicas e documentos necessários ao processamento da REURB, conforme legislação vigente.

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## Dados

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