---
type: "Public Data Record"
title: "Contratação direta por inexigibilidade de licitação da Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba - ASPAS, inscrita no CNPJ nº 24.098.428/0001-87, para prestação de serviço técnico especializado de capacitação e aperfeiçoamento profissional, mediante realização de 03 (três) inscrições no “3º Encontro Nacional de Procuradorias Administrativas (ENPA) e 4º Fórum Nacional das Consultorias Jurídicas das Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal (FONACON)”, a ser realizado na modalidade presencial, com carga horária de 15 (quinze) horas, no período de 02/09/2026 a 04/09/2026."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/25777243/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
---

# Contratação direta por inexigibilidade de licitação da Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba - ASPAS, inscrita no CNPJ nº 24.098.428/0001-87, para prestação de serviço técnico especializado de capacitação e aperfeiçoamento profissional, mediante realização de 03 (três) inscrições no “3º Encontro Nacional de Procuradorias Administrativas (ENPA) e 4º Fórum Nacional das Consultorias Jurídicas das Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal (FONACON)”, a ser realizado na modalidade presencial, com carga horária de 15 (quinze) horas, no período de 02/09/2026 a 04/09/2026.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [MT (6699)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MT/index.okf.md) → [Ano 2026 (2177)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MT/ano/2026/index.okf.md) → [08 · Agosto (372)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MT/ano/2026/mes/08/index.okf.md) → [Dia 04 (17)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MT/ano/2026/mes/08/dia/04/index.okf.md) → [Cuiabá (7)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MT/ano/2026/mes/08/dia/04/cidade/cuiaba-c2c64c35e75eda0f/index.okf.md) → [Contratação direta por inexigibilidade de licitação da Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba - ASPAS, inscrita no CNPJ nº 24.098.428/0001-87, para prestação de serviço técnico especializado de capacitação e aperfeiçoamento profissional, mediante realização de 03 (três) inscrições no “3º Encontro Nacional de Procuradorias Administrativas (ENPA) e 4º Fórum Nacional das Consultorias Jurídicas das Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal (FONACON)”, a ser realizado na modalidade presencial, com carga horária de 15 (quinze) horas, no período de 02/09/2026 a 04/09/2026. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/25777243/index.okf.md)



## Dados

```json
{
  "id": 25777243,
  "numero_controle_pncp": "03507415000306-1-000080/2026",
  "objeto_compra": "Contratação direta por inexigibilidade de licitação da Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba - ASPAS, inscrita no CNPJ nº 24.098.428/0001-87, para prestação de serviço técnico especializado de capacitação e aperfeiçoamento profissional, mediante realização de 03 (três) inscrições no “3º Encontro Nacional de Procuradorias Administrativas (ENPA) e 4º Fórum Nacional das Consultorias Jurídicas das Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal (FONACON)”, a ser realizado na modalidade presencial, com carga horária de 15 (quinze) horas, no período de 02/09/2026 a 04/09/2026.",
  "uf_sigla": "MT",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "ESTADO DE MATO GROSSO",
  "unidade_municipio_nome": "Cuiabá",
  "valor_total_estimado": 4500,
  "data_publicacao_pncp": "2026-08-04 09:33:14",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MT/ano/2026/mes/08/dia/04/cidade/cuiaba-c2c64c35e75eda0f/index.okf.md)