# prestação de serviços técnicos especializados de engenharia jurídica associados ao fornecimento de licença de uso de plataforma tecnológica sob a modalidade de Software as a Service SaaS, destinada à organização, compilação, indexação temática, consolidação e versionamento temporal de todo o acervo de leis e atos oficiais do Município de Augusto de LimaMG, integrada de forma concomitante à base legislativa do Estado de Minas Gerais, acompanhada do fornecimento de um aplicativo móvel nativo e

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## Dados

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