---
type: "Public Data Record"
title: "Objeto do Contrato: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da FUNDACEM -\r\nFundação César Montes, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea \"f\", da Lei nº 14.133/2021, visando\r\nà realização de treinamento e aperfeiçoamento profissional para 16 (dezesseis) servidores da Secretaria de\r\nAdministração do Município de Lauro de Freitas/BA, por meio do curso \"APERFEIÇOAMENTO EM\r\nGESTÃO DE PESSOAS PARA PREFEITURAS E CÂMARAS\", com carga horária total de 360\r\n(trezentas e sessenta horas) Dotação Orçamentária: 06.0600.04.128.0002.2077.339039.15000000.\r\nValor: R$ 186.975,00 (cento e oitenta e seis mil novecentos e setenta e cinco reais). Prazo de vigência:\r\nde 04 (quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/25749403/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
---

# Objeto do Contrato: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da FUNDACEM -  Fundação César Montes, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, visando  à realização de treinamento e aperfeiçoamento profissional para 16 (dezesseis) servidores da Secretaria de  Administração do Município de Lauro de Freitas/BA, por meio do curso "APERFEIÇOAMENTO EM  GESTÃO DE PESSOAS PARA PREFEITURAS E CÂMARAS", com carga horária total de 360  (trezentas e sessenta horas) Dotação Orçamentária: 06.0600.04.128.0002.2077.339039.15000000.  Valor: R$ 186.975,00 (cento e oitenta e seis mil novecentos e setenta e cinco reais). Prazo de vigência:  de 04 (quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [BA (37294)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/index.okf.md) → [Ano 2026 (11884)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2026/index.okf.md) → [08 · Agosto (1950)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2026/mes/08/index.okf.md) → [Dia 06 (109)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2026/mes/08/dia/06/index.okf.md) → [Lauro de Freitas (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2026/mes/08/dia/06/cidade/lauro-de-freitas-196ab58d2a8d77c3/index.okf.md) → [Objeto do Contrato: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da FUNDACEM -  Fundação César Montes, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, visando  à realização de treinamento e aperfeiçoamento profissional para 16 (dezesseis) servidores da Secretaria de  Administração do Município de Lauro de Freitas/BA, por meio do curso "APERFEIÇOAMENTO EM  GESTÃO DE PESSOAS PARA PREFEITURAS E CÂMARAS", com carga horária total de 360  (trezentas e sessenta horas) Dotação Orçamentária: 06.0600.04.128.0002.2077.339039.15000000.  Valor: R$ 186.975,00 (cento e oitenta e seis mil novecentos e setenta e cinco reais). Prazo de vigência:  de 04 (quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/25749403/index.okf.md)



## Dados

```json
{
  "id": 25749403,
  "numero_controle_pncp": "13927819000140-1-000108/2026",
  "objeto_compra": "Objeto do Contrato: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da FUNDACEM -\r\nFundação César Montes, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea \"f\", da Lei nº 14.133/2021, visando\r\nà realização de treinamento e aperfeiçoamento profissional para 16 (dezesseis) servidores da Secretaria de\r\nAdministração do Município de Lauro de Freitas/BA, por meio do curso \"APERFEIÇOAMENTO EM\r\nGESTÃO DE PESSOAS PARA PREFEITURAS E CÂMARAS\", com carga horária total de 360\r\n(trezentas e sessenta horas) Dotação Orçamentária: 06.0600.04.128.0002.2077.339039.15000000.\r\nValor: R$ 186.975,00 (cento e oitenta e seis mil novecentos e setenta e cinco reais). Prazo de vigência:\r\nde 04 (quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura.",
  "uf_sigla": "BA",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS",
  "unidade_municipio_nome": "Lauro de Freitas",
  "valor_total_estimado": 186975,
  "data_publicacao_pncp": "2026-08-06 10:42:52",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2026/mes/08/dia/06/cidade/lauro-de-freitas-196ab58d2a8d77c3/index.okf.md)
