# CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA FORNECIMENTO DE MARMITEX EM ISOPOR DESCARTAVEL, COM TAMPA, TAMANHO 500 ML PARA TRANSPORTE DAS  REFEIÇOES  DOS  PACIENTES ATENDIDOS PELO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS, CONFORME O ART. 4º, INCISO II E ART. 6º, §2º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.813, DE 14 DE AGOSTO DE 2023, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, EM ATENDIMENTO A ODS- 3 SAÚDE E BEM ESTAR, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO.

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