# O presente edital tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Kits de Natal e Panetones, destinados à distribuição aos usuários atendidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, abrangendo os serviços ofertados pelo CRAS, CREAS, CRAM, Casa Abrigo, Centro de Convivência do Idoso (CCI) e demais unidades da rede socioassistencial, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas neste Termo de Referência.

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## Dados

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