{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"A prestação dos serviços compreenderá o apoio técnico na  elaboração, acompanhamento e execução das peças de planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA), orientação quanto à correta aplicação das normas da contabilidade pública, assessoramento na elaboração de relatórios fiscais e demonstrativos exigidos pela legislação vigente, suporte na prestação de contas, acompanhamento dos limites constitucionais e legais aplicáveis ao Legislativo, bem como assistência técnica em demandas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e demais órgãos de fiscalização, além de orientação quanto ao cumprimento das obrigações de transparência fiscal e suporte em processos administrativos\r\nque envolvam matéria contábil, financeira e orçamentária. Os serviços ora contratados terão natureza continuada e predominantemente intelectual, podendo ser executados tanto   de forma presencial, na sede da Câmara Municipal de Entre  Rios de Minas/MG, quanto de forma remota (home office), mediante utilização de meios tecnológicos adequados, conforme a necessidade da Administração, de modo a garantir\r\nsuporte técnico permanente à tomada de decisões administrativas, à observância das normas legais aplicáveis e à adequada condução da gestão fiscal e financeira do Poder Legislativo Municipal.  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Os serviços ora contratados terão natureza continuada e predominantemente intelectual, podendo ser executados tanto   de forma presencial, na sede da Câmara Municipal de Entre  Rios de Minas/MG, quanto de forma remota (home office), mediante utilização de meios tecnológicos adequados, conforme a necessidade da Administração, de modo a garantir\r\nsuporte técnico permanente à tomada de decisões administrativas, à observância das normas legais aplicáveis e à adequada condução da gestão fiscal e financeira do Poder Legislativo Municipal.  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