# Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de análise técnica e contábil, elaboração e ajuizamento de ação ordinária, visando reaver os valores não considerados no Valor Adicionado Fiscal (VAF), com o objetivo de assegurar o correto cômputo no Índice de Participação dos Municípios (IPM) e a consequente recuperação dos repasses de ICMS devidos ao ente municipal, e atuação jurídica através de medidas judiciais cabíveis destinadas à recuperação dos valores relativos ao VAF B (operações realizadas por produtor rural).

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2777831)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (489475)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [MG (42970)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/index.md) → [Ano 2026 (14394)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/index.md) → [08 · Agosto (2011)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/mes/08/index.md) → [Dia 10 (83)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/mes/08/dia/10/index.md) → [Porteirinha (3)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/mes/08/dia/10/cidade/porteirinha-d24de2a76858602b/index.md) → [Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de análise técnica e contábil, elaboração e ajuizamento de ação ordinária, visando reaver os valores não considerados no Valor Adicionado Fiscal (VAF), com o objetivo de assegurar o correto cômputo no Índice de Participação dos Municípios (IPM) e a consequente recuperação dos repasses de ICMS devidos ao ente municipal, e atuação jurídica através de medidas judiciais cabíveis destinadas à recuperação dos valores relativos ao VAF B (operações realizadas por produtor rural). (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/25719877/index.md)



## Dados

```json
{
  "id": 25719877,
  "numero_controle_pncp": "18013326000119-1-000090/2026",
  "objeto_compra": "Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de análise técnica e contábil, elaboração e ajuizamento de ação ordinária, visando reaver os valores não considerados no Valor Adicionado Fiscal (VAF), com o objetivo de assegurar o correto cômputo no Índice de Participação dos Municípios (IPM) e a consequente recuperação dos repasses de ICMS devidos ao ente municipal, e atuação jurídica através de medidas judiciais cabíveis destinadas à recuperação dos valores relativos ao VAF B (operações realizadas por produtor rural).",
  "uf_sigla": "MG",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE PORTEIRINHA",
  "unidade_municipio_nome": "Porteirinha",
  "valor_total_estimado": 328452.75,
  "data_publicacao_pncp": "2026-08-10 12:08:31",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/mes/08/dia/10/cidade/porteirinha-d24de2a76858602b/index.md)