# CONTRATO DE LICENÇA NÃO ONEROSA DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE, SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS, SUPORTE TÉCNICO OPERACIONAL E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE DIGITAL DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DE MARGEM CONSIGNÁVEL E GESTÃO DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO, DENOMINADO CONSIGNET (SISTEMA), DE PROPRIEDADE DA CONSIGNET  À PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO JACUÍ.

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