# Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos jurídicos de natureza predominantemente intelectual nas áreas de Direito Público, Constitucional, Municipal e Legislativo, destinados à revisão, atualização e adequação da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itá/SC.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2777831)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (489475)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [SC (33095)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/index.md) → [Ano 2026 (11432)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2026/index.md) → [08 · Agosto (1823)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2026/mes/08/index.md) → [Dia 11 (72)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2026/mes/08/dia/11/index.md) → [Itá (2)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2026/mes/08/dia/11/cidade/ita-6b383ac7c46b2fe4/index.md) → [Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos jurídicos de natureza predominantemente intelectual nas áreas de Direito Público, Constitucional, Municipal e Legislativo, destinados à revisão, atualização e adequação da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itá/SC. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/25702199/index.md)



## Dados

```json
{
  "id": 25702199,
  "numero_controle_pncp": "10561999000100-1-000028/2026",
  "objeto_compra": "Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos jurídicos de natureza predominantemente intelectual nas áreas de Direito Público, Constitucional, Municipal e Legislativo, destinados à revisão, atualização e adequação da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itá/SC.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITA",
  "unidade_municipio_nome": "Itá",
  "valor_total_estimado": 34000,
  "data_publicacao_pncp": "2026-08-11 10:24:06",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2026/mes/08/dia/11/cidade/ita-6b383ac7c46b2fe4/index.md)
