# CONTRATACAO DE PESSOA  S  JURIDICA  S  ESPECIALIZADA EM SERVICO DE TRANSPORTE DESTINADO AS PESSOAS COM DEFICIENCIA  EM CONSONANCIA COM O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N  456 2008  QUE ESTABELECE A GARANTIA DO DIREITO A ACESSIBILIDADE E A MOBILIDADE DESSES SERVICOS  VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL TRABALHO E HABITACAO.

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## Dados

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