# Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, de  natureza predominantemente intelectual, voltados à defesa judicial e administrativa dos interesses da  Prefeitura Municipal de Queimadas – BA, compreendendo o patrocínio, acompanhamento e atuação  em reclamações e ações trabalhistas em todas as fases processuais, elaboração de petições,  manifestações, recursos e demais medidas judiciais cabíveis, bem como consultoria e assessoramento  jurídico em processos administrativos envolvendo servidores públicos municipais, incluindo  sindicâncias, processos administrativos disciplinares (PAD), procedimentos de apuração de  responsabilidade, elaboração de pareceres técnicos, defesas administrativas, recursos, manifestações  jurídicas, estratégias de negociação e soluções consensuais, através da contratada

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## Dados

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