# A presente dispensa de licitação tem por objeto a Aquisição de fertilizantes  agrícolas destinados à execução do Programa de Incentivo à Fruticultura, instituído pela  Lei Municipal nº 1.255/2025, do Município de Maximiliano de Almeida/RS, visando  atender aos agricultores familiares beneficiados conforme relação aprovada no âmbito  do programa, mediante o fornecimento de fertilizantes agrícolas, observadas as  especificações técnicas, quantitativos e demais condições estabelecidas no processo  administrativo, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.  

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## Dados

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