# Credenciamento para prestação de serviços de fotografia 3x4, com fornecimento de kits contendo 08 (oito) fotografias, destinadas à emissão de documentação civil de usuários em situação de vulnerabilidade social, conforme a Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS) e a Lei Municipal nº 4.850/2021.

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## Dados

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