# CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS REMOÇÃO OU RECOLHA POR GUINCHO, RETENÇÃO, DEPÓSITO, ESTADIA E GUARDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LOCALIZADOS OU APREENDIDOS EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO OU DE PROCEDIMENTOS DE APREENSÃO PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS

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## Dados

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