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type: "Public Data Record"
title: "A presente contratacao  sera realizada por dispensa  previsto no art.75  inc.XI da Lei Federal n  14.133 2021  que tem como objetivo a prestacao de servico por cessao onerosa do direito de uso da energia eletrica gerada em usinas solares fotovoltaicas conectadas a rede  na categoria micro e minigeracao de energia eletrica."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# A presente contratacao  sera realizada por dispensa  previsto no art.75  inc.XI da Lei Federal n  14.133 2021  que tem como objetivo a prestacao de servico por cessao onerosa do direito de uso da energia eletrica gerada em usinas solares fotovoltaicas conectadas a rede  na categoria micro e minigeracao de energia eletrica.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Dispensa (1295845)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/index.okf.md) → [MG (97267)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/MG/index.okf.md) → [Ano 2026 (24507)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/MG/ano/2026/index.okf.md) → [08 · Agosto (4320)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/MG/ano/2026/mes/08/index.okf.md) → [Dia 19 (186)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/MG/ano/2026/mes/08/dia/19/index.okf.md) → [Caeté (3)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/MG/ano/2026/mes/08/dia/19/cidade/caete-2c032b6a26421a38/index.okf.md) → [A presente contratacao  sera realizada por dispensa  previsto no art.75  inc.XI da Lei Federal n  14.133 2021  que tem como objetivo a prestacao de servico por cessao onerosa do direito de uso da energia eletrica gerada em usinas solares fotovoltaicas conectadas a rede  na categoria micro e minigeracao de energia eletrica. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/25463517/index.okf.md)



## Dados

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