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type: "Public Data Record"
title: "[Portal de Compras Públicas] - CESSÃO ONEROSA DO DIREITO AUTÔNOMO AO RECEBIMENTO DE CRÉDITO JUDICIAL DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO, DECORRENTE DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, AINDA PENDENTE DE EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO/PRECATÓRIO (“CESSÃO ONEROSA)."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# \[Portal de Compras Públicas\] - CESSÃO ONEROSA DO DIREITO AUTÔNOMO AO RECEBIMENTO DE CRÉDITO JUDICIAL DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO, DECORRENTE DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, AINDA PENDENTE DE EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO/PRECATÓRIO (“CESSÃO ONEROSA).

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/1/uf/MG/ano/2026/mes/08/dia/19/cidade/campo-do-meio-3290778648991db2/index.okf.md)