# Contratação de empresa especializada para a Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica, na esfera contenciosa, com relação aos processos judiciais (0000276-59.2011.8.20.0116, 0801212-76.2023.8.20.5145, 0816679-73.2024.8.20.0000, e deles correlatos), e que envolvem a repartição das receitas de ICMS arrecadadas pelo Estado do Rio Grande do Norte e repassadas aos Municípios de Arez/RN e Goianinha/RN.

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## Dados

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