# \[LICITANET\] - Aquisição de bandeiras oficiais, por meio de contratação direta, fundamentada na dispensa de licitação em razão do valor, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, observados os valores atualizados aplicáveis ao exercício de 2026, visando atender às necessidades consolidadas da Secretaria Municipal de Educação e dos demais órgãos participantes da Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia/AL, conforme condições, especificações técnicas e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

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## Dados

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