# Inexigibilidade de licitação para inscrição nos cursos de capacitação presencial: "Gestão e Fiscalização de contratos de obras públicas pela Lei n° 14.133/2021 e o uso da IA: Como evitar a responsabilização, riscos e sanções aos agentes públicos", destinado à atualização técnica de servidores públicos municipais que atuam como fiscais técnicos e gestores de contatos de obras e serviços de engenharia; engenheiros e arquitetos, bem como integrantes dos setores de obras públicas deste Município.

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## Dados

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