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type: "Public Data Record"
title: "O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços técnicos\nespecializados, de natureza singular, para assessoria e consultoria jurídica destinada a\nrecuperação de créditos vinculados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM),\ndecorrentes de retenções indevidas ou divergências nos repasses realizados pela União,\nconforme condições estabelecidas no Termo de Referência."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços técnicos especializados, de natureza singular, para assessoria e consultoria jurídica destinada a recuperação de créditos vinculados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), decorrentes de retenções indevidas ou divergências nos repasses realizados pela União, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [RJ (22781)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/index.okf.md) → [Ano 2026 (6748)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/ano/2026/index.okf.md) → [07 · Julho (1453)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/ano/2026/mes/07/index.okf.md) → [Dia 29 (55)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/ano/2026/mes/07/dia/29/index.okf.md) → [Iguaba Grande (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/ano/2026/mes/07/dia/29/cidade/iguaba-grande-7be73c8a02893302/index.okf.md) → [O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços técnicos especializados, de natureza singular, para assessoria e consultoria jurídica destinada a recuperação de créditos vinculados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), decorrentes de retenções indevidas ou divergências nos repasses realizados pela União, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/25401481/index.okf.md)



## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/ano/2026/mes/07/dia/29/cidade/iguaba-grande-7be73c8a02893302/index.okf.md)