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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de serviços de Envio de Notificações, Registros e Consulta CPF/CNPJ na base do SPC, para atender as necessidades impostas por Regulamentos Específicos (CNJ 547/2024, Lei nº 10.522/2022, Art. 20-B, § 3º, I), quanto às medidas a serem adotadas previamente ao ajuizamento da execução fiscal junto aos contribuintes que estão inseridos na dívida ativa do Município de Caucaia/CE, de interesse da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento do Município de Caucaia/CE."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação de serviços de Envio de Notificações, Registros e Consulta CPF/CNPJ na base do SPC, para atender as necessidades impostas por Regulamentos Específicos (CNJ 547/2024, Lei nº 10.522/2022, Art. 20-B, § 3º, I), quanto às medidas a serem adotadas previamente ao ajuizamento da execução fiscal junto aos contribuintes que estão inseridos na dívida ativa do Município de Caucaia/CE, de interesse da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento do Município de Caucaia/CE.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2025/mes/11/dia/25/cidade/caucaia-9fce8d2df9ac3972/index.okf.md)