# contratação de empresa de empresa(s) do ramo da construção civil para construção de unidades habitacionais de interesse social, destinadas ao público alvo definido para o programa minha casa minha vida - PMCMV, FNHIS SUB 50, instituído pela lei federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, conforme TERMO DE COMPROMISSO 970750/2024/MCIDADES.

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## Dados

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