# Constitui objeto deste instrumento o credenciamento de pessoas juridicas para contratacao paralela e nao excludente da PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE AMBULATORIAIS ESPECIALIZADOS DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE  de forma complementar a rede propria do Municipio de Pato Branco  com fundamento na inexigibilidade de licitacao  nos termos do art. 74  inciso IV  c c art. 79  inciso I  da Lei Federal n  14.133 2021.

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