# OUTORGA/DELEGAÇÃO ATRAVÉS DE TERMO DE PERMISSÃO, MEDIANTE LICITAÇÃO DO TIPO MELHOR TÉCNICA COM PREÇO FIXADO NO EDITAL, PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (MOTO TÁXI), NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE/GO ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS HABILITADAS E CAPAZES DE PRESTAR UM SERVIÇO COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO, SEGUNDO AS REGRAS AQUI DISPOSTAS E EM CUMPRIMENTO À LEGISLAÇÃO EM VIGOR QUE REGE O ASSUNTO.

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## Dados

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