# Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para o Município de Curral de Cima/PB, abrangendo: Consultoria e assessoria jurídica especializada na área de Direito Administrativo Municipal, com atuação em defesas administrativas perante Tribunais de Contas. Acompanhamento processual em Tribunais Estaduais, Regionais, Federais e Superiores (STF e STJ). Elaboração de peças processuais, incluindo informações, memoriais, recursos e sustentação oral. Defesa e ac

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