# Credenciamento, em fluxo contínuo, de Consórcios Intermunicipais de Saúde constituídos e regularizados na forma da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e da Lei Estadual nº 18.036, de 12 de janeiro de 2009, para a prestação, no âmbito do Complexo Hospitalar de Barbacena ¿ CHB.

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## Dados

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  "id": 24563,
  "numero_controle_pncp": "19843929000100-1-000032/2026",
  "objeto_compra": "Credenciamento, em fluxo contínuo, de Consórcios Intermunicipais de Saúde constituídos e regularizados na forma da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e da Lei Estadual nº 18.036, de 12 de janeiro de 2009, para a prestação, no âmbito do Complexo Hospitalar de Barbacena ¿ CHB.",
  "uf_sigla": "MG",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
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}
```

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