# \[Publicenter\] - CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE SERVIÇOS DE AUDITORIA JURÍDICA DO VAF MUNICIPAL, ATRAVÉS DA ANÁLISE JURÍDICA DAS DECLARAÇÕES DE MOVIMENTO ECONÔMICO PELAS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO OU QUE TIVEREM MOVIMENTO ECONÔMICO NO MUNICÍPIO E PELAS ATIVIDADES DE PRODUTOR RURAL E AUDITORIA JURÍDICA DOS REPASSES DO ICMS/IPI.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2777831)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (489475)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [MG (42970)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/index.md) → [Ano 2026 (14394)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/index.md) → [07 · Julho (2408)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/mes/07/index.md) → [Dia 23 (135)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/mes/07/dia/23/index.md) → [Tupaciguara (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/mes/07/dia/23/cidade/tupaciguara-9ecd0fa316183a16/index.md) → [\[Publicenter\] - CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE SERVIÇOS DE AUDITORIA JURÍDICA DO VAF MUNICIPAL, ATRAVÉS DA ANÁLISE JURÍDICA DAS DECLARAÇÕES DE MOVIMENTO ECONÔMICO PELAS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO OU QUE TIVEREM MOVIMENTO ECONÔMICO NO MUNICÍPIO E PELAS ATIVIDADES DE PRODUTOR RURAL E AUDITORIA JURÍDICA DOS REPASSES DO ICMS/IPI. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/24232729/index.md)



## Dados

```json
{
  "id": 24232729,
  "numero_controle_pncp": "18260489000104-1-000053/2026",
  "objeto_compra": "[Publicenter] - CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE SERVIÇOS DE AUDITORIA JURÍDICA DO VAF MUNICIPAL, ATRAVÉS DA ANÁLISE JURÍDICA DAS DECLARAÇÕES DE MOVIMENTO ECONÔMICO PELAS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO OU QUE TIVEREM MOVIMENTO ECONÔMICO NO MUNICÍPIO E PELAS ATIVIDADES DE PRODUTOR RURAL E AUDITORIA JURÍDICA DOS REPASSES DO ICMS/IPI.",
  "uf_sigla": "MG",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE TUPACIGUARA",
  "unidade_municipio_nome": "Tupaciguara",
  "valor_total_estimado": 1300000,
  "data_publicacao_pncp": "2026-07-23 10:03:38",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/mes/07/dia/23/cidade/tupaciguara-9ecd0fa316183a16/index.md)