# Contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual para prestação de assessoria e consultoria em transparência pública, com apoio aos setores administrativo e de controladoria, voltados ao diagnóstico, análise, levantamento de informações, identificação de inconformidades, proposição de soluções e acompanhamento da implementação de medidas para adequação da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN às exigências da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), da Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e demais normas correlatas, bem como às orientações dos órgãos de controle, caracterizando-se como serviço singular, de natureza intelectual, prestado por profissional ou empresa de notória especialização, para fins de inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

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