# O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSFERÊNCIA DE ENCARGOS DO MUNICÍPIO AO CONSORCIO MEDIANTE A DELEGAÇÃO TOTAL DO EXERCICIO DAS COMPETENCIAS E FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS DA GESTÃO E ADMINISTRAÇAO DA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINACAO PUBLICA MUNICIPAL

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## Dados

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