---
type: "Public Data Record"
title: "CONTRATACAO DE SERVICOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PROPOSITURA DE ACAO JUDICIAL PERANTE A JUSTICA FEDERAL COM A FINALIDADE DE RECUPERAR OS VALORES DO IMPOSTO DE RENDA, RELATIVOS AOS BENS E SERVICOS PRESTADOS AO ENTE PUBLICO, QUE NAO FORAM TEMPESTIVAMENTE RETIDOS PELO MUNICIPIO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO JA CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF - VIDE RE 1.293.453 E REPERCUSSAO GERAL TEMA 1.130, CUJO O BENEFICIO ECONOMICO ESTIMADO PARA O MUNICIPIO NA ORDEM DE R$38.906.483,12 (TRINTA E OITO MILHOES, NOVECENTOS E SEIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E TRES REAIS E DOZE\nCENTAVOS). CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE VALORES A SEREM RECUPERADOS AOS COFRES PUBLICOS, A SOLICITACAO DE COMPRAS SERA REGISTRADA COM O VALOR SIMBOLICO DE UM REAL, UMA VEZ QUE O PAGAMENTO AS EMPRESAS CONTRATADAS SOMENTE SERA EFETUADO APOS A EFETIVA ENTRADA DOS REFERIDOS RECURSOS NOS COFRES PUBLICOS."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/23797777/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
---

# CONTRATACAO DE SERVICOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PROPOSITURA DE ACAO JUDICIAL PERANTE A JUSTICA FEDERAL COM A FINALIDADE DE RECUPERAR OS VALORES DO IMPOSTO DE RENDA, RELATIVOS AOS BENS E SERVICOS PRESTADOS AO ENTE PUBLICO, QUE NAO FORAM TEMPESTIVAMENTE RETIDOS PELO MUNICIPIO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO JA CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF - VIDE RE 1.293.453 E REPERCUSSAO GERAL TEMA 1.130, CUJO O BENEFICIO ECONOMICO ESTIMADO PARA O MUNICIPIO NA ORDEM DE R$38.906.483,12 (TRINTA E OITO MILHOES, NOVECENTOS E SEIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E TRES REAIS E DOZE CENTAVOS). CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE VALORES A SEREM RECUPERADOS AOS COFRES PUBLICOS, A SOLICITACAO DE COMPRAS SERA REGISTRADA COM O VALOR SIMBOLICO DE UM REAL, UMA VEZ QUE O PAGAMENTO AS EMPRESAS CONTRATADAS SOMENTE SERA EFETUADO APOS A EFETIVA ENTRADA DOS REFERIDOS RECURSOS NOS COFRES PUBLICOS.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2777831)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (489475)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [MG (42970)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/index.okf.md) → [Ano 2026 (14394)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/index.okf.md) → [07 · Julho (2408)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/mes/07/index.okf.md) → [Dia 22 (122)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/mes/07/dia/22/index.okf.md) → [Ouro Preto (6)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/mes/07/dia/22/cidade/ouro-preto-aeb516b524493317/index.okf.md) → [CONTRATACAO DE SERVICOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PROPOSITURA DE ACAO JUDICIAL PERANTE A JUSTICA FEDERAL COM A FINALIDADE DE RECUPERAR OS VALORES DO IMPOSTO DE RENDA, RELATIVOS AOS BENS E SERVICOS PRESTADOS AO ENTE PUBLICO, QUE NAO FORAM TEMPESTIVAMENTE RETIDOS PELO MUNICIPIO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO JA CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF - VIDE RE 1.293.453 E REPERCUSSAO GERAL TEMA 1.130, CUJO O BENEFICIO ECONOMICO ESTIMADO PARA O MUNICIPIO NA ORDEM DE R$38.906.483,12 (TRINTA E OITO MILHOES, NOVECENTOS E SEIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E TRES REAIS E DOZE CENTAVOS). CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE VALORES A SEREM RECUPERADOS AOS COFRES PUBLICOS, A SOLICITACAO DE COMPRAS SERA REGISTRADA COM O VALOR SIMBOLICO DE UM REAL, UMA VEZ QUE O PAGAMENTO AS EMPRESAS CONTRATADAS SOMENTE SERA EFETUADO APOS A EFETIVA ENTRADA DOS REFERIDOS RECURSOS NOS COFRES PUBLICOS. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/23797777/index.okf.md)



## Dados

```json
{
  "id": 23797777,
  "numero_controle_pncp": "18295295000136-1-000116/2026",
  "objeto_compra": "CONTRATACAO DE SERVICOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PROPOSITURA DE ACAO JUDICIAL PERANTE A JUSTICA FEDERAL COM A FINALIDADE DE RECUPERAR OS VALORES DO IMPOSTO DE RENDA, RELATIVOS AOS BENS E SERVICOS PRESTADOS AO ENTE PUBLICO, QUE NAO FORAM TEMPESTIVAMENTE RETIDOS PELO MUNICIPIO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO JA CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF - VIDE RE 1.293.453 E REPERCUSSAO GERAL TEMA 1.130, CUJO O BENEFICIO ECONOMICO ESTIMADO PARA O MUNICIPIO NA ORDEM DE R$38.906.483,12 (TRINTA E OITO MILHOES, NOVECENTOS E SEIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E TRES REAIS E DOZE\nCENTAVOS). CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE VALORES A SEREM RECUPERADOS AOS COFRES PUBLICOS, A SOLICITACAO DE COMPRAS SERA REGISTRADA COM O VALOR SIMBOLICO DE UM REAL, UMA VEZ QUE O PAGAMENTO AS EMPRESAS CONTRATADAS SOMENTE SERA EFETUADO APOS A EFETIVA ENTRADA DOS REFERIDOS RECURSOS NOS COFRES PUBLICOS.",
  "uf_sigla": "MG",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE OURO PRETO",
  "unidade_municipio_nome": "Ouro Preto",
  "valor_total_estimado": 1,
  "data_publicacao_pncp": "2026-07-22 09:48:53",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/mes/07/dia/22/cidade/ouro-preto-aeb516b524493317/index.okf.md)