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title: "As bandeiras, conforme disposto na Lei n.º 5.700/1971, que regula o uso de símbolos nacionais e sua aplicação aos entes federativos, são elementos essenciais para a representação oficial do Goverbo Federal, Estadual e Municipal."
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# As bandeiras, conforme disposto na Lei n.º 5.700/1971, que regula o uso de símbolos nacionais e sua aplicação aos entes federativos, são elementos essenciais para a representação oficial do Goverbo Federal, Estadual e Municipal.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/MG/ano/2026/mes/04/dia/29/cidade/cipotanea-93ef9e8cb81cfdfd/index.okf.md)