# Credenciamento de Centros de Formação de Condutores (CFCs), juridicamente estabelecidos, para a prestação de serviços de formação teórico-técnico e prática de direção veicular para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A, B, D e E aos beneficiários do Programa CNH Social, conforme Edital e Anexos.

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## Dados

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