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title: "[Portal de Compras Públicas] - \"PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA PESSOA JURIDICA, VISANDO A EXPLORAÇÃO COMERCIAL A TITULO PRECÁRIO, DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ACORDO COM A LEI Nº 2.275/2024 E DECRETO MUNICIPAL Nº 5.076/2026\"."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# \[Portal de Compras Públicas\] - "PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA PESSOA JURIDICA, VISANDO A EXPLORAÇÃO COMERCIAL A TITULO PRECÁRIO, DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ACORDO COM A LEI Nº 2.275/2024 E DECRETO MUNICIPAL Nº 5.076/2026".

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/1/uf/SC/ano/2026/mes/04/dia/27/cidade/irineopolis-38dc46c964b807ab/index.okf.md)