# Contratação de serviços de tecnologia da informação, contemplando o licenciamento de uso de software em ambiente nativo web, sob o modelo de computação em nuvem, para fins de gestão pública municipal incluindo: a)	Fornecimento de licenças de software de gestão pública; b)	Conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP); c)	Aderência ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP); d)	Integração com os sistemas de controle e prestação de contas federais, tais como: •	Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV); •	Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS); •	Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE); •	Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) e demais exigências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN); e)	Atendimento pleno à Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência); f)	Adequação obrigatória ao SIAFIC (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle), conforme Decreto Federal nº 10.540/2020, que determina a adoção de um sistema único e centralizado para garantir a padronização, integração, rastreabilidade e transparência das informações contábeis, orçamentárias e financeiras no âmbito municipal. O SIAFIC impõe que todas as unidades gestoras do Município utilizem um único sistema estruturante, sendo este requisito essencial para a conformidade com a legislação vigente e para a eficiência administrativa. g)	Atendimento às demais legislações e normas federais e estaduais aplicáveis; h)	Prestação dos seguintes serviços complementares: •	Implantação completa do sistema; •	Migração de dados históricos dos últimos 5 (cinco) anos até a data da contratação; •	Manutenção legal e corretiva contínua dos sistemas implantados; •	Customização obrigatória do software para adequação aos processos de negócio da Prefeitura, com garantia de integração entre todos os departamentos, órgãos e unidades da Administração Municipal; •	Treinamento presencial e remoto para capacitação dos usuários; •	Suporte técnico especializado durante toda a vigência contratual; •	Infraestrutura de datacenter para hospedagem segura, escalável e de alta disponibilidade dos sistemas.

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## Dados

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