{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Contratação de serviços de tecnologia da informação, contemplando o licenciamento de uso de software em ambiente nativo web, sob o modelo de computação em nuvem, para fins de gestão pública municipal incluindo:\na)\tFornecimento de licenças de software de gestão pública;\nb)\tConformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP);\nc)\tAderência ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP);\nd)\tIntegração com os sistemas de controle e prestação de contas federais, tais como:\n•\tSistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV);\n•\tSistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS);\n•\tSistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE);\n•\tSistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) e demais exigências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN);\ne)\tAtendimento pleno à Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência);\nf)\tAdequação obrigatória ao SIAFIC (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle), conforme Decreto Federal nº 10.540/2020, que determina a adoção de um sistema único e centralizado para garantir a padronização, integração, rastreabilidade e transparência das informações contábeis, orçamentárias e financeiras no âmbito municipal. O SIAFIC impõe que todas as unidades gestoras do Município utilizem um único sistema estruturante, sendo este requisito essencial para a conformidade com a legislação vigente e para a eficiência administrativa.\ng)\tAtendimento às demais legislações e normas federais e estaduais aplicáveis;\nh)\tPrestação dos seguintes serviços complementares:\n•\tImplantação completa do sistema;\n•\tMigração de dados históricos dos últimos 5 (cinco) anos até a data da contratação;\n•\tManutenção legal e corretiva contínua dos sistemas implantados;\n•\tCustomização obrigatória do software para adequação aos processos de negócio da Prefeitura, com garantia de integração entre todos os departamentos, órgãos e unidades da Administração Municipal;\n•\tTreinamento presencial e remoto para capacitação dos usuários;\n•\tSuporte técnico especializado durante toda a vigência contratual;\n•\tInfraestrutura de datacenter para hospedagem segura, escalável e de alta disponibilidade dos sistemas.","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-09-08T22:07:22.606Z","dados":{"id":229495,"numero_controle_pncp":"76105659000174-1-000324/2025","objeto_compra":"Contratação de serviços de tecnologia da informação, contemplando o licenciamento de uso de software em ambiente nativo web, sob o modelo de computação em nuvem, para fins de gestão pública municipal incluindo:\na)\tFornecimento de licenças de software de gestão pública;\nb)\tConformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP);\nc)\tAderência ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP);\nd)\tIntegração com os sistemas de controle e prestação de contas federais, tais como:\n•\tSistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV);\n•\tSistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS);\n•\tSistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE);\n•\tSistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) e demais exigências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN);\ne)\tAtendimento pleno à Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência);\nf)\tAdequação obrigatória ao SIAFIC (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle), conforme Decreto Federal nº 10.540/2020, que determina a adoção de um sistema único e centralizado para garantir a padronização, integração, rastreabilidade e transparência das informações contábeis, orçamentárias e financeiras no âmbito municipal. 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