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title: "fls195 mov75 Nao se aplica pois foi respeitado o art 48, inciso I da Lei Complementar n 123/2006 Os itens de aquisicao, cujo valor sejam de ate 80.000,00 oitenta mil reais serao destinados\r\nexclusivamente a participacao de microempresas e empresas de pequeno porte"
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# fls195 mov75 Nao se aplica pois foi respeitado o art 48, inciso I da Lei Complementar n 123/2006 Os itens de aquisicao, cujo valor sejam de ate 80.000,00 oitenta mil reais serao destinados  exclusivamente a participacao de microempresas e empresas de pequeno porte

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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