# Contratação de empresa especializada para a execução de serviços técnicoeducacionais voltados à melhoria dos indicadores de desempenho da educação municipal, mensurados por meio de avaliações externas, visando ao cumprimento das condicionalidades exigidas para o recebimento da complementação-VAAR, conforme previsto na Lei Federal nº 14.113/2020, art. 14, e para o incremento da receita proveniente do ICMS Educação, nos termos da Lei Estadual nº 7.429/2020.

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## Dados

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