# Contratação, por inexigibilidade de licitação, de serviços técnicos especializados voltados à atualização e/ou elaboração, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, dos seguintes instrumentos: Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo 2025–2035 (medidas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade), Projeto Político-Pedagógico (PPP) e Regimento Interno, bem como à capacitação dos profissionais da rede de atendimento à criança e ao adolescente, em atendimento ao Protocolo de Escuta Especializada Municipal.

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [SC (31126)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/index.md) → [Ano 2025 (17163)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2025/index.md) → [12 · Dezembro (1263)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2025/mes/12/index.md) → [Dia 01 (108)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2025/mes/12/dia/01/index.md) → [São Martinho (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2025/mes/12/dia/01/cidade/sao-martinho-e1d3d5dbfabe33ad/index.md) → [Contratação, por inexigibilidade de licitação, de serviços técnicos especializados voltados à atualização e/ou elaboração, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, dos seguintes instrumentos: Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo 2025–2035 (medidas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade), Projeto Político-Pedagógico (PPP) e Regimento Interno, bem como à capacitação dos profissionais da rede de atendimento à criança e ao adolescente, em atendimento ao Protocolo de Escuta Especializada Municipal. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/226694/index.md)



## Dados

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  "numero_controle_pncp": "01282378000198-1-000006/2025",
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