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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de sociedade de advogados com notória especialização para prestação de serviços técnicos jurídicos especializados visando à identificação, apuração, recuperação e incremento de receitas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, mediante adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo revisão da base de cálculo dos repasses constitucionais relacionados ao IR e ao IPI, bem como acompanhamento processual em todas as instâncias, em atendimento às necessidades do Município de Durandé/MG."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/22404829/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação de sociedade de advogados com notória especialização para prestação de serviços técnicos jurídicos especializados visando à identificação, apuração, recuperação e incremento de receitas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, mediante adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo revisão da base de cálculo dos repasses constitucionais relacionados ao IR e ao IPI, bem como acompanhamento processual em todas as instâncias, em atendimento às necessidades do Município de Durandé/MG.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [MG (40995)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/index.okf.md) → [Ano 2026 (12419)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/index.okf.md) → [07 · Julho (2408)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/mes/07/index.okf.md) → [Dia 17 (82)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/mes/07/dia/17/index.okf.md) → [Durandé (6)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/mes/07/dia/17/cidade/durande-c204aa2d81549cf9/index.okf.md) → [Contratação de sociedade de advogados com notória especialização para prestação de serviços técnicos jurídicos especializados visando à identificação, apuração, recuperação e incremento de receitas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, mediante adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo revisão da base de cálculo dos repasses constitucionais relacionados ao IR e ao IPI, bem como acompanhamento processual em todas as instâncias, em atendimento às necessidades do Município de Durandé/MG. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/22404829/index.okf.md)



## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/mes/07/dia/17/cidade/durande-c204aa2d81549cf9/index.okf.md)