# Contratação de serviço, na modalidade SaaS, de Cessão de uso do Sistema destinado ao gerenciamento das informações da apuração do valor adicionado do ICMS, composto dos módulos Emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e Gerenciamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e DECA; Declaração Cadastral Eletrônica, Gerenciamento das Empresas Optantes pelo Simples Nacional, incluindo hospedagem, implantação, migração de base de dados, treinamento, parametrização, customização, suporte técnico e manutenções legal e corretiva do sistema.

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## Dados

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  "id": 22397817,
  "numero_controle_pncp": "45787660000100-1-000238/2026",
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  "uf_sigla": "SP",
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  "modalidade_nome": "Pregão - Eletrônico",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE SUMARE",
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  "data_encerramento_proposta": "2026-08-03 08:00:00"
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```

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