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type: "Public Data Record"
title: "CONF. LEI municipal nº 505/2025, e de acordo com o decreto vigente, em alinhamento com diretrizes de fomento à economia regional, a participação neste procedimento é exclusiva para entidades localizadas em Granito-PE, e não havendo estende-se aos seguintes municípios da SERTÃO DO ARARIPE: Araripina, Ouricuri, Trindade, Ipubi, Santa Cruz, Santa Filomena, Bodocó, Exu, Moreilândia."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# CONF. LEI municipal nº 505/2025, e de acordo com o decreto vigente, em alinhamento com diretrizes de fomento à economia regional, a participação neste procedimento é exclusiva para entidades localizadas em Granito-PE, e não havendo estende-se aos seguintes municípios da SERTÃO DO ARARIPE: Araripina, Ouricuri, Trindade, Ipubi, Santa Cruz, Santa Filomena, Bodocó, Exu, Moreilândia.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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