# ABERTURA DE CREDENCIAMENTO DE EMISSORAS DE RÁDIO FM COMERCIAL, EDUCATIVA E COMUNITÁRIA, COM PROGRAMAÇÃO LOCAL, VISANDO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE MATERIAL INSTITUCIONAL, BEM COMO PRESTAÇÃO DE CONTAS E DE SERVIÇOS PRESTADOS, FOMENTADOS E/OU APOIADOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA CASA DE LEIS.

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## Dados

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