# Constitui objeto do presente contrato a aquisição e fornecimento de medicamento para atendimento de ordem judicial nº 5001285-18.2024.8.13.0016, destinado ao atendimento de VIVIANE DE JESUS LINO DE ARAÚJO, visando garantir seu tratamento de saúde. A entrega será parcelada do frasco mensal atendendo a ordem judicial exarada em 22/07/2024 pela Vara Cível do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Alfenas/MG, por 12 (doze) meses, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21.

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## Dados

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