# \[Portal de Compras Públicas\] - contratação de serviços técnicos especializados de assessoria na área jurídico.  visando o assessoramento especializado junto ao setor de compras e setor de licitação  do municlpio; compreendendo os seguintes serviços: assessorar o setor de licitação  quanto a legalidade dos processos; orientação do setor de compras quanto a execução  dos contratos; emitir parecer jurídico referente as minutas de editais, contratos;  elaboração de pareceres, quando solicitado por escrito; vinculados ao setor de licitação;  elaboração de minutas de contratos e convênios; emissão parecer dos processos de  penalidade administrativas

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## Dados

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